(61) 3215-5830 / Fax(61) 3215-2830
Siga-nos:

projetos

Aumenta as penas estabelecidas para os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, para combater e reduzir a violência

  • 01-09-2014

Com efeito, após a edição do Estatuto do Desarmamento, verificou-se uma notória redução nos índices de homicídios em todo o país. Entretanto, ainda há uma resistência à absorção, por parcela da população, do espírito da lei, que é promover uma cultura de paz. Especialmente os delinquentes, não se coram de adquirir armas ilegalmente e com elas continuarem a cometer crimes. Uma das formas de se dissuadi-los da coação máxima de suas vítimas, com o uso de instrumento letal, é exasperar as penas dos crimes tipificados no Estatuto. Com o PL 1856/2011, a pena do crime de posse irregular de arma de fogo passa de prisão, 1 a 3 anos, para prisão, de 2 a 4 anos, e multa. O crime de omissão de cautela terá pena aumentada para prisão, de 2 a 4 anos, e multa. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido será punido com prisão, de 3 a 6 anos, e multa. O crime de disparo de arma de fogo será punido com prisão, de 3 a 6 anos, e multa. A pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito passará a ser de prisão, de 6 a 12 anos, e multa. Já o crime de comércio ilegal de arma de fogo será de prisão, de 4 a 8 anos, e multa. E, por último, o crime de tráfico internacional de arma de fogo será punido com prisão, de 4 a 8 anos, e multa.


Cadastre-se

Quer manter-se sempre atualizado das novidades do Deputado Arthur Maia?

Você pode fazer parte da base de dados do Deputado Arthur Maia faça seu CADASTRO AQUI, e venha fazer parte dessa família.

Escritório Político
Gabinete Parlamentar
  • Endereço: Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Anexo IV - Gab 830 Brasília - DF | CEP: 70.160-900
  • Telefone: (61) 3215-5830 / Fax(61) 3215-2830
  • Email: arthuroliveiramaia@gmail.com
Facebook
© 2014. «MobiGap». All right reserved.