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Estabelece que é livre a qualquer pessoa o exercício da profissão de treinador ou monitor de futebol

  • 01-09-2014

O PL 7113/2014 altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993, para suprimir qualquer restrição ou preferência legal na contratação de treinador de futebol. No cenário do futebol brasileiro, é comum o jogador, ao deixar a vida de atleta, passar a atuar como treinador ou monitor de futebol. Alguns, renomados; outros, incógnitos. A mídia divulga frequentemente casos de autuações e penalidades que tais profissionais sofrem por parte dos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs), amparadas em resoluções do Conselho Federal de Educação Física, muitas vezes às vésperas ou durante as rodadas de campeonato, haja vista a falta de diplomação e de registro em tais conselhos. A lei 8.650/93, que define que o treinador profissional de futebol deve ser preferencialmente portador de diploma de educação física ou comprovar exercício da profissão por seis meses, dá preferência aos diplomados, mas não veda o exercício da profissão de técnico de futebol aos não diplomados ou aos que não comprovem o exercício pelo prazo mínimo. Diante disso, nossa proposta é alterar a redação do art. 3º da Lei nº 8.650, de 1993, para, suprimindo a injusta e injustificável preferência nele contida, estabelecer que é livre a qualquer pessoa o exercício da profissão de treinador ou monitor de futebol. Optamos pela alteração, em vez da revogação do artigo, para não deixar qualquer margem a dúvidas ou interpretações restritivas e equivocadas, que continuem a prejudicar aqueles que, apesar de não serem formados em Educação Física, são detentores de grande conhecimento e experiência no esporte, como é o caso dos ex-jogadores de futebol.


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