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Protege os interesses das empresas brasileiras que atuam no exterior

  • 01-09-2014

O PL 7115/2014 assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades. Regras e medidas arbitrárias e discriminatórias editadas por qualquer Estado que restrinjam, ainda que indiretamente, a expansão e o desenvolvimento das operações internacionais das empresas brasileiras devem ser desestimuladas e combatidas pelo Estado Brasileiro. A aplicação de medidas restritivas pelo Estado Brasileiro nesses casos encontra fundamento no princípio da reciprocidade, funcionando como meio eficaz de garantir a atuação comercial, o investimento internacional e as exportações brasileiras de bens e serviços, salvaguardando, assim, a soberania nacional e o crescimento do país.


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