Relator pretende diferenciar devedor contumaz de má-fé do devedor de boa-fé

Relator pretende diferenciar devedor contumaz de má-fé do devedor de boa-fé

 

O relator do projeto de lei (PL 1646/19, do Executivo) que pune o devedor contumaz de tributos, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse nesta terça-feira (1º), na Câmara dos Deputados, que seu relatório deverá estabelecer uma diferença entre o devedor de má-fé e aquele de boa-fé, que está inadimplente porque enfrenta dificuldades financeiras, por exemplo.

“O ponto central é estabelecer uma figura nova no ordenamento jurídico brasileiro, que é o devedor contumaz. Hoje existe o devedor, que tanto faz ser de boa-fé ou de má-fé”. disse. “Este colegiado se propõe a estabelecer uma diferença entre aquele que deve por uma questão alheia a sua vontade e outra figura completamente diferente, que é a do devedor contumaz, aquele que se trasveste de empresário, com o propósito de fraudar”, acrescentou Maia em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.

O texto em discussão na Câmara define devedor contumaz como “aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”. O projeto estabelece ainda que a inadimplência de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano.

A necessidade de deixar claro na lei os dois tipos de devedores vem sendo reforçada por participantes de debates da comissão. Na avaliação do presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, que participou da reunião desta terça, a proposta considera devedor contumaz, independentemente do motivo, qualquer um que deva R$ 15 milhões. “A própria inflação vai fazer com que todo devedor – micro, pequeno, médio ou grande – esteja sob a égide hoje discutida para o grande devedor”, criticou.

Segundo Couri, a situação das empresas brasileiras é dramática, pois 67% delas deveriam imposto para o governo federal.

A sugestão do presidente do Simpi é limitar o pagamento da dívida a 0,5% do faturamento para as empresas em dificuldade, até a quitação total. “Entraria dinheiro para o governo. Haveria manutenção da atividade econômica e dos empregos, viabilizaria o pagamento de uma dívida atualmente impagável”, arguementou.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) elogiou a proposta de Couri. “Vale a pena a gente estudar melhor essa proposta de pagar de acordo com a capacidade de se produzir. É muito real”, avaliou.

Atraso
Em defesa do projeto de lei, o procurador do estado do Rio Grande do Sul Paulo Roberto Basso disse que a medida vem com atraso no âmbito da União, uma vez que alguns estados já possuem lei estadual identificando o devedor contumaz.

Basso solicitou ainda uma postura mais dura no momento da cobrança, para evitar que o devedor chegue à judicialização do processo. “O estoque de dívida ativa em cobrança judicial atualmente alcança R$ 37,4 bilhões e, em cobrança administrativa, R$ 8,4 bilhões. Vale dizer que a parte em cobrança judicial é muito próxima à arrecadação correspondente a um ano de estados e do Distrito Federal”, comentou.

Uma forma de se evitar a judicialização, segundo o procurador, é promover a reforma tributária, para diminuir o peso do tributo sobre o setor empresarial. “É necessário que haja um olhar na fase anterior, de melhor regulação tributária, para que não se formem esses passivos irrecuperáveis”, afirmou.

Já para o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues Mendes Filho, o projeto dá as condições para permitir uma cobrança mais individualizada em busca de efetividade. “Traçam-se requisitos: débitos superiores a R$ 15 milhões por mais de um ano, propósito específico de fraudar, utilização de ‘laranjas’ ou de mecanismos destinados a burlar mecanismos de cobrança”, detalhou.

As consequências para esse devedor incluem um possível cancelamento do CNPJ e a vedação de recebimento de benefícios fiscais por dez anos.

Fonte: Câmara dos Deputados 

Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes

Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes

A Comissão Especial do PL 1646/2019, que trata dos devedores contumazes, aprovou nesta semana o plano de trabalho do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O projeto, de autoria do Executivo, faz parte da pauta econômica do governo e estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. A previsão é que o relator apresente seu relatório até o dia 27 de setembro e as discussões e votações no colegiado ocorram até 22 de outubro.

Para o presidente do colegiado, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), esse tema vai além de posicionamentos ideológicos e será amplamente debatido. “Eu percebo na comissão um entusiasmo muito grande para a gente fazer um debate positivo.”

Essa também é a visão do relator, que acredita que a matéria será aprovada sem muita dificuldade. “É muito lógico que seja assim, até porque não há ninguém que vai se opor a que os devedores paguem o que devem. É uma demonstração inclusive da grandeza do parlamento. O parlamento não está preocupado com partidarismo, está preocupado com o Brasil”, afirma Maia.

O projeto diferencia o devedor circunstancial daquele reiterado, contumaz. Para Maia, “é importante para que o pagador de boa fé seja privilegiado”. Segundo ele, “o que existe no Brasil hoje é uma inversão de fatores. As pessoas que pagam acabam tendo prejuízo porque acaba tendo sempre um Refis atrás do outro e esse Refis é sempre mais benéfico para quem deixa de pagar. O Refis no Brasil se transformou na regra e não na exceção”.

Nos últimos 17 anos, foram feitos, de acordo com Tadeu Alencar, 35 programas de refinanciamento de débitos. Segundo ele, isso contribui para que empresas mal intencionadas não paguem suas dívidas, o que provoca um desequilíbrio muito grande no mercado. Setores como o de combustível e bebidas, altamente tributados, são os que mais sofrem com os devedores contumazes. “Você competir com quem não paga imposto é desigual, inaceitável. O diferencial comercial e competitivo para quem não paga inviabiliza aquele que paga rigorosamente seus compromissos tributários”.

Atualmente, existe um estoque da dívida superior a R$ 2 trilhões, devidos por cerca de 4 milhões de contribuintes. No entanto, cerca de 15 mil devedores são responsáveis por dois terços da dívida. Esses são os chamados devedores contumazes caracterizados pelo projeto do Executivo.

A matéria prevê o cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte, caso constatado que a atuação do devedor acarreta desequilíbrio concorrencial; e impedimento de fruição de benefícios fiscais, inclusive de adesão a parcelamentos. Também permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para recuperar créditos inscritos em dívida ativa irrecuperáveis ou de difícil recuperação, ofereça condições diferenciadas para quitação, que poderão envolver a concessão de descontos de até 50% do valor total da dívida

“A Fazenda Nacional precisa priorizar essas cobrança porque são cobranças mais vultosas que vão trazer mais recursos para o Brasil enfrentar os desafios que tem. E obviamente coibir que pessoas que estão agindo de má fé continuem numa escalada em desfavor do nosso país, das finanças públicas, da economia brasileira de forma geral”, afirma Maia.

O projeto tem decisão terminativa na comissão especial e, só passará pelo plenário da Câmara se houver recurso neste sentido. Na próxima semana, o relator irá apresentar o cronograma de audiências públicas que serão realizadas na Câmara e também nos estados. Em seu plano de trabalho, Arthur Maia sugeriu a presença de representantes da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, da OAB, de sindicatos, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e de especialistas em direito tributário, econômico ou empresarial.

Há previsão de pelo menos uma audiência em São Paulo e outra no Nordeste. Para Arthur Maia, as audiências são fundamentais para subsidiar o debate, uma vez que “a melhor forma de atingir uma solução efetiva e equilibrada para a questão em debate passa pela obtenção de dados concretos sobre o problema posto e pela identificação de alternativas”.

Fonte: Jota Info

Comissão especial do devedor contumaz pode votar proposta em outubro

Comissão especial do devedor contumaz pode votar proposta em outubro

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, pode votar a proposta em 22 de outubro. O plano de trabalho apresentado nesta terça-feira (13) pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), prevê a realização de audiências públicas até 11 de setembro e a apresentação do parecer no dia 27 do mesmo mês.

“Buscaremos ouvir as considerações de diversas entidades vinculadas ao poder público e ao setor produtivo, bem como especialistas do ramo acadêmico”, sugeriu Maia.

Na reunião, a comissão aprovou requerimentos de audiências públicas para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra; o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi; representantes da indústria, do comércio e das microempresas; entre outros.

Arthur Maia quer obter dados concretos sobre o problema e identificar alternativas. “É importante para que o pagador de boa-fé seja privilegiado. O que existe hoje no Brasil é uma inversão de fatores: um Refis atrás do outro, sempre mais benéfico que o anterior, para beneficiar quem deixa de pagar. Não tem nada de justo ou de educativo”, destacou.

O relator avalia o projeto de lei não sofrerá oposição. “O que se fará aqui é um aperfeiçoamento do texto”, disse.

“Todos os deputados com quem conversei querem uma cobrança mais eficaz da dívida ativa da União”, completou.

O relator citou dados da Procuradoria da Fazenda que apontam que o estoque da dívida está em torno de R$ 2,1 trilhões, devido por 4 milhões de contribuintes. “Quando separamos aqueles que devem acima de R$ 15 milhões, o número de devedores cai para algo em torno de 15 mil, que são responsáveis por 2/3 da dívida ativa”, alertou. Para Maia, a Fazenda Nacional precisa priorizar essas cobranças mais vultuosas.

“Temos que separar o devedor que eventualmente teve algum problema e terá direito a fazer a renegociação da dívida daquele devedor que adota o não pagamento como comportamento permanente”, concluiu.

Fonte: Câmara dos Deputados

Deputado Arthur Maia foi escolhido relator do projeto que pretende tornar mais rigorosa a cobrança de devedores da União

Deputado Arthur Maia foi escolhido relator do projeto que pretende tornar mais rigorosa a cobrança de devedores da União

O deputado Arthur Maia foi escolhido relator do Projeto de Lei 1646/19, do Poder Executivo, que pretende tornar mais rigorosa a cobrança de devedores da União. A Comissão Especial foi instalada na manhã desta quarta-feira (07) e será presidida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

De acordo com dados do Ministério da Economia, atualmente o estoque da Dívida Ativa da União gira em torno de R$ 2,2 trilhões. Do total dessa dívida, R$ 1,4 trilhão são devidos por apenas 16 mil grandes contumazes, aqueles que devem mais de R$ 15 milhões à União (em dívidas previdenciárias ou não).

Para o deputado Arthur Maia, que foi o relator da proposta de Reforma da Previdência no governo Michel Temer, o projeto vai contribuir para impedir o crescimento da dívida previdenciária. “É uma medida que vida impedir que aconteça eventos como uma empresa ficar devendo fortunas para o INSS e deixar de existir, não tendo nenhum patrimônio para quitar essas dívidas”.

O objetivo do Governo é tentar recuperar cerca de R$ 160 bilhões a R$ 185 bilhões devidos ao INSS. O valor, porém, responde somente a pouco mais de um terço do total da dívida previdenciária. Quase dois terços são classificados como de difícil recuperação – empresas que já foram à falência (como a Varig e Vasp), que estão em recuperação judicial ou que estão sem condições financeiras de pagar o que devem.

“Um dos principais argumentos da oposição é o de que a cobrança dos devedores já seria suficiente para cobrir o rombo da Previdência no Brasil, o que sabemos que não é verdade. Essa proposta é um complemento na criação de uma Nova Previdência mais justa e representa mais um passo importante para a sustentabilidade da Previdência”, disse o relator.