Deputado sugere prazo maior para utilização de crédito de bilhete aéreo

Deputado sugere prazo maior para utilização de crédito de bilhete aéreo

Os consumidores que tiveram voos cancelados em razão da pandemia podem ganhar um prazo maior para utilização do crédito gerado pelo bilhete aéreo. A mudança foi sugerida pelo relator da Medida Provisória (MP) 925 na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Depende do aval de deputados e senadores. As regras valem para voos marcados para entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020.

No parecer apresentado nesta quarta-feira (3), Oliveira Maia estica o prazo atual de 12 meses para 18 meses, a contar da data do voo cancelado. Essa modalidade está prevista para caso o consumidor opte por receber um crédito relativo ao voo, e não escolha o reembolso.

Além disso, o relator esclareceu no texto que as regras independem da forma de pagamento utilizado pelo passageiro, seja por pontos, milhas, a vista ou no crédito — questão que foi alvo de várias emendas dos parlamentares.

Sobre o reembolso de passagens canceladas, o deputado trouxe ao texto alguns detalhamentos que a MP editada em março pelo governo não inclui. Por exemplo, o relatório deixa expresso que o prazo de reembolso do bilhete é contado da data do voo cancelado.

Outras especificações são apresentadas no relatório. Uma delas define que nos casos de cancelamento de voo, sempre que possível, a empresa deve oferecer ao consumidor como alternativa ao reembolso as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem.

Caso o consumidor desista de voo realizado entre 19 de março e 31 de dezembro, poderá optar pelo reembolso em 12 meses, mas sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais. Já se a opção for pelo recebimento do crédito, não haverá incidência de qualquer penalidade.

O relator ressalva, no entanto, que nos casos de desistência, esses prazos não se aplicam ao consumidor que desistir do voo no prazo de 24 horas a contar do recebimento do comprovante de compra de passagem adquirida com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque. Nesses casos, vale a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), segundo a qual o prazo do reembolso é de sete dias a partir da solicitação do passageiro.

A MP 925 foi editada pelo governo no final de março para tentar amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus no mercado de aviação, um dos mais afetados pela crise. O texto original é enxuto e prevê, além das regras para reembolso e remarcação, maior prazo para as concessionárias de aeroportos pagarem ao governo as outorgas que vencem neste ano.

Medidas

Como mostrou o “Estadão”, o Ministério da Infraestrutura vê na tramitação da MP 925 uma saída para construir a recuperação do mercado de aviação. Ou seja, a ideia é que a medida agregue outras iniciativas de incentivo ao setor, além das contempladas no texto inicial.

No relatório, Oliveira Maia prevê, por exemplo, a liberação provisória (até o fim do ano) do uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para empréstimos a concessionárias e empresas aéreas afetadas pela crise. A utilização do fundo para socorrer o setor já é algo estudado pela pasta comandada por Tarcísio de Freitas, mas que ainda depende do aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Outra demanda do setor atendida no parecer é relacionada a cobrança da tarifa de conexão do transporte aéreo, cujo custo atualmente é compartilhado entre todos os passageiros, já que incide sobre a empresa aérea. Segundo o texto, essa tarifa passaria a ser paga diretamente pelo passageiro que realizar a conexão. Essa alteração tem o apoio da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). O argumento é de que o valor cobrado das empresas acaba refletindo no preço final do preço de todas as passagens aéreas, independente de o cliente realizar ou não a conexão.

Adicional

Pauta já defendida pelo Ministério da Infraestrutura, a extinção da cobrança do Adicional à Tarifa de Embarque Adicional a partir de 2021 também foi abraçada no relatório. O texto acaba com a despesa extra no próximo ano, que atualmente acrescenta dezoito dólares ao preço das passagens internacionais, para voos que saem do Brasil. “No caso de destinos na América do Sul, isso pode representar mais de 20% do preço do bilhete”, diz o relator.

O parecer ainda libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos aeronautas e aeroviários que tiveram seus contratos afetados pela pandemia. Para isso, o relatório considera os funcionários que estejam em licença sem remuneração, com redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou com o contrato de trabalho suspenso.

A disponibilidade, se aprovada, valerá a partir da publicação da lei (conversão da MP) até o fim do ano. Segundo o relatório, fica liberado o saque mensal, por trabalhador, até o montante equivalente à média simples dos seus salários percebidos nos últimos doze meses de trabalho anteriores à decretação do Estado de Calamidade Pública. Para a apuração da média, não será computado o mês em que houver redução proporcional de jornada e de salário.

Interlocução

Ao “Estadão”, Oliveira Maia reclamou da interlocução com Guedes para tratar da medida, e chamou de “arrogante” a conduta do ministro à frente da pasta. O parlamentar contou que ligou para Guedes, porém não teve retorno. “O ministro Paulo Guedes, que se acha superior a todos os homens, mais uma vez se mostra absolutamente distante da realidade econômica, completamente distante do relacionamento com o Congresso, assumindo sua conduta arrogante, própria da sua performance no Ministério da Economia”, disse.

Não é de hoje os atritos entre o ministro e o Congresso. Recentemente, um rompimento entre Guedes e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi exposto pelo próprio presidente Jair Bolsonaro. A relação foi fragilizada com a votação do projeto de socorro emergencial do governo a Estados e municípios.

Diferentemente da relação com o chefe da pasta da Economia, Oliveira Maia disse que dialogou com o ministro da Infraestrutura, que o auxiliou no avanço de muitos pontos do relatório, segundo ele.

A reportagem procurou a assessoria do Ministério da Economia sobre as declarações de Arthur Maia relacionadas a Guedes. A pasta respondeu que não irá comentar.

Com informações do Estado de S. Paulo

Prisão em Segunda Instância: deputado Arthur Maia esclarece voto na CCJ

Prisão em Segunda Instância: deputado Arthur Maia esclarece voto na CCJ

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) explicou seu voto na Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou na noite de ontem (20) a PEC da Segunda Instância. O parlamentar se confundiu e, na hora de confirmar o voto no sistema eletrônico, indicou voto “Não”. Após perceber o erro, o parlamentar se retificou (veja vídeo em anexo) e protocolou a Declaração Escrita de Voto. Apesar da confusão, o voto de Maia não foi determinante no resultado. O colegiado aprovou a PEC por 50 votos a 12.

“Em nove anos de mandato nesta Casa, isso jamais havia acontecido comigo. Realmente errei, é humano, mas a minha posição é absolutamente favorável à PEC da Segunda Instância, como eu tenho me declarado desde o início desta discussão, e até no meu próprio encaminhamento de voto, instantes antes do anúncio do resultado da votação”, disse. Maia lembrou do caso emblemático do deputado Antônio Kandir, do PSDB, na votação da Reforma da Previdência no Governo Fernando Henrique Cardoso. Ele errou ao digitar seu voto (abstenção) e, com isso, a Reforma da Previdência foi derrotada por 1 voto.

A favor
Durante o encaminhamento do voto, o deputado Arthur Maia explicou porque é a favor da proposta. “Hoje, demos um passo gigantesco. Se aprovarmos essa medida tal qual nós votamos hoje na CCJ, será sem dúvida a mais importante ação legislativa desta Casa – mais importante até do que a Reforma da Previdência -, porque estaremos resolvendo um problema estrutural da morosidade da Justiça em todos os campos – penal, civil, tributária, trabalhista. A partir de amanhã, estarão aqui empresários poderosos, com enormes dívidas tributárias, trabalhistas, civis, buscando prejudicar o andamento da PEC. Temos que ter, mais do nunca, coragem e determinação para levar essa proposta até sua aprovação final”, disse.

Assista o vídeo aqui.

“Culpa é uma coisa e prisão é outra”, disse deputado Arthur Maia ao defender prisão em segunda instância

“Culpa é uma coisa e prisão é outra”, disse deputado Arthur Maia ao defender prisão em segunda instância

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Arthur Maia (DEM/BA) negou que esteja revogando cláusula pétrea da Constituição Federal ao defender a prisão após segunda instância. Para ele, “culpa é uma coisa e prisão é outra”, se referindo ao inciso 57 do artigo 5º que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

“Onde é que tá escrito que um réu, condenado por um colegiado depois de todas as provas já apresentadas, não pode ser preso? Ora, se seguirmos essa lógica de defesa, não poderemos prender ninguém preventiva ou temporariamente, sequer em flagrante. Quem é condenado em segunda instância pode recorrer, portanto não está sendo considerado culpado. Mas preso ele pode ser. Deste modo, não estamos revogando cláusula pétrea, mas cumprindo nosso dever de acabar com a impunidade no Brasil”, defendeu.

Projeto do deputado Arthur Maia incentiva doação de sangue e amplia direito de folga para doador

Projeto do deputado Arthur Maia incentiva doação de sangue e amplia direito de folga para doador

Projeto de lei apresentado nesta semana pelo deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) garante ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário sempre que comprovadamente doar sangue. A legislação em vigor só permite que o empregado se ausente para doação de sangue, sem prejuízo do salário, por apenas um dia, a cada doze meses. No entanto, explica o parlamentar, a mulher pode doar sangue até três vezes por ano, com intervalo mínimo de noventa dias entre as doações, e o homem até quatro vezes, com intervalo mínimo de sessenta dias.

“Nas grandes cidades, as operações de ida e volta ao local de trabalho somadas à jornada normal ocupa o trabalhador por algo em torno de doze horas. Nessas circunstâncias, um contingente enorme de doadores não colabora por impossibilidade. Nossa proposta visa a remover esse obstáculo real na expectativa, que julgamos muito razoável, de que a medida irá favorecer um aumento substancial do suprimento nos bancos de sangue no País, ajudando a salvar milhares de vidas”, defende o autor do PL 5425/2019.

A doação de sangue é um ato voluntário que pode ajudar a salvar muitas vidas. Em cada doação, uma pessoa doa, no máximo, 450 ml de sangue, e essa única doação pode salvar a vida de até quatro pessoas. Atualmente, são coletadas no Brasil cerca de 3,6 milhões de bolsas de sangue por ano, o que corresponde ao índice de 1,8% da população doando sangue. Dependendo da época do ano e das circunstâncias, os estoques para atendimento da população atingem níveis críticos e se tornam um grave problema de saúde.

Maia adverte que, mesmo com o direito garantido por lei, a folga não deve ser encarada como uma moeda de troca e sim como um estímulo ao ato nobre de doar. “Pense que, amanhã ou depois, pode ser você a precisar de sangue. Assim, aproveite o incentivo da legislação e programe-se para fazer essa boa ação. Logicamente, tenha o bom-senso de comunicar seu chefe imediato para que a empresa possa se preparar e colocar outro empregado no seu posto de trabalho”, completou.

Deputado Arthur Maia é condecorado com a Medalha Exército Brasileiro

Deputado Arthur Maia é condecorado com a Medalha Exército Brasileiro

O deputado Arthur Maia foi agraciado na manhã desta sexta-fera (23) com a medalha Exército Brasileiro, entregue na solenidade realizada, em Brasília. A Medalha é conferida a militares e civis, brasileiros ou estrangeiros, que prestaram assinalados serviços ao Exército, elevando o prestígio da Instituição. A medalha é concedida em homenagem ao Dia do Soldado, comemorado em 25 de agosto, data em que nasceu Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro.

Participaram da cerimônia o presidente da República, Jair Bolsonaro; o vice-presidente, Hamilton Mourão; o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canutto; o comandante do Exército, o general Edson Leal Pujol; dentre outras autoridades.

Arthur Maia é indicado para Comissão Especial que vai analisar projeto para cercar grandes devedores do INSS

Arthur Maia é indicado para Comissão Especial que vai analisar projeto para cercar grandes devedores do INSS

O deputado Arthur Maia foi indicado como membro titular da Comissão Especial que vai analisar projeto de lei do Executivo que fortalece a cobrança da dívida ativa e combate ao chamado devedor contumaz. A medida pretende enquadrar empresas que são grandes devedoras do INSS e facilitar o bloqueio e a venda de bens penhorados. Ao todo, as dívidas previdenciárias somam R$ 491 bilhões, mas o governo estima que desse valor R$ 160 bilhões são recuperáveis. Das oito empresas que mais devem ao INSS, quatro já faliram.

 

Deputado Arthur Maia recebe agricultores indígenas

Deputado Arthur Maia recebe agricultores indígenas

O deputado Arthur Maia recebeu na noite desta terça-feira (02) representantes da agricultura indígena de Mato Grosso, que representa 17% dos Povos Indígenas do Brasil, numa área de 25 milhões de hectares, ou 25% do total de terras regularizadas. Na pauta, o projeto de lei 490/07 de demarcação de terras indígenas. O grupo defendeu que os índios pudessem ter autonomia no uso mais ampliado de suas terras. Como os territórios indígenas pertencem à União, os povos não são autorizados a produzir para comercialização nem para arrendamento, apenas para subsistência. “Essa é uma realidade que enfrentaremos na relatoria do PL 490/07. São cidadãos como todos os brasileiros e merecem a oportunidade de uma vida digna por meio do trabalho desenvolvido dentro do próprio território. O que não se pode é condenar o índio ao modelo de subsistência quando o que ele quer de verdade é se desenvolver através da produção agrícola”, disse o relator. Reportagens recentes, veiculadas em nível nacional, mostram que várias etnias vem defendendo o cultivo, conciliando a atividade com a preservação da identidade e das tradições nestes territórios.

CCJ aprova substitutivo do deputado Arthur Maia que descriminaliza crimes contra a honra

CCJ aprova substitutivo do deputado Arthur Maia que descriminaliza crimes contra a honra

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (26), substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ao projeto de lei que retira do Código Penal a rixa e os crimes contra a honra que engloba a calúnia, a injúria e a difamação. Isso significa que estes casos serão tratados exclusivamente na esfera cível, na qual uma eventual condenação não levaria ao encarceramento. Atualmente, esses crimes preveem penas de três meses a dois anos, na maior parte dos casos. Ao mesmo tempo, a proposta introduziu no Código Penal o crime de injúria discriminatória ou racial, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

Para Maia, o Direito Civil revela-se suficiente para apurar, inibir e responsabilizar eventual desobediência à regra social de respeito às concepções morais dos indivíduos. “Com exceção do delito de injúria racial, mostra-se premente a descriminalização dos crimes contra a honra, bem como da rixa, contribuindo, assim, para a celeridade dos processos penais encarregados de apurar e punir as condutas que têm o alto potencial de infringir valores inegociáveis da sociedade”, disse o relator.

Desde a década de 1940, os crimes contra a honra são tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, prevendo penas de prisão e multa para aqueles que caluniarem — “imputando falsamente fato definido como crime” —, difamarem — “imputando fato ofensivo à reputação” — ou injuriarem — “ofendendo a dignidade ou o decoro”.

Consenso
O texto foi aprovado, por unanimidade, na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 7475/17, do ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo, e aos dois apensados – PLs 11218/18, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), e 2287/19, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP). A proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao final, o relator destacou que o parecer foi feito “a vários mãos” e comemorou o resultado da votação . “Essa comissão é quem ganha com este tipo de contribuição plural de vários partidos e deputados”, disse Maia, se referindo à deputada Talíria, do Psol/RJ, Clarissa Garotinho, do Pros/RJ, e Vinicius Poit, do Novo/SP.

Deputado Arthur Maia comemora aprovação do projeto que endurece política de segurança de barragens

Deputado Arthur Maia comemora aprovação do projeto que endurece política de segurança de barragens

O deputado Arthur Maia comemorou, em plenário, nesta terça-feira (25), a aprovação do projeto de lei (PL) 2.791/19 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e lista os direitos dessas pessoas. A matéria será enviada ao Senado.

O parlamentar destacou que a “Câmara cumpriu o seu papel com o Brasil”. “É importante fixarmos essa legislação capaz de prevenir novos desastres e proteger os cidadãos. Que as pessoas tenham segurança de que a mineração possa conviver com a população”, disse.

A proposta visa tornar mais seguras as barragens de produção industrial e mineral e as de hidrelétricas e especifica que o empreendedor deverá custear um programa de direitos das populações locais e terá de lidar ainda com os impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.

Guanambi
O deputado Arthur Maia citou, em seu pronunciamento, a cidade baiana de Guanambi, sua base eleitoral, onde, neste momento, se discute a construção de uma barragem. A construção da mina de rejeitos do Projeto Pedra de Ferro pela Bahia Mineração, logo acima da Barragem de Ceraíma, em uma área de preservação que abriga uma nascente de água, tem trazido preocupação e revolta na comunidade. Segundo informações, a barragem da Bamin será doze vezes maior do que a barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho.

“É verdade que muitos têm se associado com o propósito de permitir a implantação dessa barragem, mas hoje estamos aqui votando uma lei que certamente trará uma série de barreiras que deverão ser ultrapassadas pelas mineradoras, não para impedir o desenvolvimento econômico, mas para proteger a vida das pessoas. A nossa voz sempre se colocará ao lado do povo da Bahia. Vamos fiscalizar com todo cuidado”, concluiu Maia.

Deputado Arthur Maia se reúne com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli

Deputado Arthur Maia se reúne com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli

O deputado Arthur Maia se reuniu nesta terça (11) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, para tratar, dentre os assuntos tratados, do projeto de lei 490/2007 sobre demarcação de terras indígenas, do qual é o relator.

Novas condições para a delimitação de terras indígenas têm sido pleiteadas por setores envolvidos com a questão fundiária no Brasil desde o julgamento no Supremo Tribunal Federal, em 2009, da demarcação da região de Raposa Serra do Sol, em Roraima. Naquele caso, o STF exigiu que os ocupantes da área cumprissem com 19 medidas como condição para a demarcação. Também definiu o ano de 1988, o mesmo da promulgação da Constituição, como marco temporal para análise de casos envolvendo ocupação indígena. A aplicação dessa norma sobre outros processos tem sido controversa, causando uma enorme insegurança jurídica aos envolvidos.

“Como foi uma decisão judicial do Supremo, é necessário que haja uma legislação que trata da matéria. Precisamos atualizar a legislação e dar segurança jurídica a todos os envolvidos”, esclareceu o deputado.