CCJ analisa hoje relatório do deputado Arthur Maia que regulamenta a demarcação de terras indígenas

CCJ analisa hoje relatório do deputado Arthur Maia que regulamenta a demarcação de terras indígenas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira, 16, o relatório do deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) ao projeto de lei 490/07, que regulamenta a demarcação de terras indígenas no Brasil.

Com base em 19 condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, o relatório considera que a ocupação indígena no marco temporal de 5 de outubro de 1988 é o “referencial insubstituível” para o reconhecimento de uma área como terra indígena. “A Suprema Corte acolheu a teoria do fato indígena, segundo a qual, para caracterizar as terras como tradicionalmente ocupadas por índios, é imprescindível aferir a efetiva e permanente ocupação das terras pelos índios na data da promulgação da Constituição Federal. E o nosso relatório vai na mesma linha”, explica o relator.

Para o deputado Arthur Maia, o STF atuou de forma profunda e refletida no julgamento do caso e, por isso, trabalha para que as condicionantes ganhem força de lei. “As 19 condicionantes delimitam e permeiam a demarcação de terras indígenas no Brasil. Acontece que, como foi uma decisão judicial do STF, então é necessário que haja uma legislação que trata da matéria. E esse PL 490 basicamente transforma em Lei essas diretrizes tomadas pelo Supremo”, disse. substitutivo aos projetos de lei apenas reforça 19 pressupostos da jurisprudência surgida após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Segundo dados da Fundação Nacional do Índio, o país possui mais de 117 milhões de hectares reconhecidos como terras indígenas, o que corresponde a 13,8% do território nacional. Mas há cerca de 120 terras indígenas em processo de identificação. “É necessário respeitar os direitos indígenas, mas também é necessário se atentar para a situação fundiária brasileira. São 117 milhões de hectares para poucos indígenas, o que demonstra que a consolidação do marco temporal não prejudicará os usos e costumes, dado que existe um amplo espaço territorial, hoje, para os indígenas”, defende o relator.

Para o deputado Arthur Maia, é preciso dar maior segurança jurídica ao processo demarcatório de terras indígenas no país para garantir o direito à propriedade privada. “Hoje, nenhum cidadão brasileiro tem a garantia de que seu imóvel – rural ou urbano – não será reconhecido como uma terra indígena, pois basta que qualquer autodeclarado descendente de índios reivindique sua propriedade para ter direito a ela. Por isso precisamos resolver com urgência esta importante questão”, afirma.

Em seu relatório, Arthur Maia destaca que é inconcebível que os indígenas, de posse de mais de 117 milhões de hectares de terra apresentem os piores índices socioeconômicos do país. Para ele, “não há nada tão contraditório como o fato de que os indígenas detenham 13,7% do território nacional e, em grande parte, vivam em condições indignas, de miserabilidade”.  “Como os territórios indígenas pertencem à União, os povos não são autorizados a produzir para comercialização nem para arrendamento, apenas para subsistência. Essa é uma realidade que enfrentamos na relatoria do PL 490/07. São cidadãos como todos os brasileiros e merecem a oportunidade de uma vida digna por meio do trabalho desenvolvido dentro do próprio território. O que não se pode é condenar o índio ao modelo de subsistência quando o que ele quer de verdade é se desenvolver através da produção agrícola”, defende o relator. Reportagens recentes, veiculadas em nível nacional, mostram que várias etnias vêm defendendo o cultivo, conciliando a atividade com a preservação da identidade e das tradições nestes territórios.