Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes

Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes

A Comissão Especial do PL 1646/2019, que trata dos devedores contumazes, aprovou nesta semana o plano de trabalho do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O projeto, de autoria do Executivo, faz parte da pauta econômica do governo e estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa. A previsão é que o relator apresente seu relatório até o dia 27 de setembro e as discussões e votações no colegiado ocorram até 22 de outubro.

Para o presidente do colegiado, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), esse tema vai além de posicionamentos ideológicos e será amplamente debatido. “Eu percebo na comissão um entusiasmo muito grande para a gente fazer um debate positivo.”

Essa também é a visão do relator, que acredita que a matéria será aprovada sem muita dificuldade. “É muito lógico que seja assim, até porque não há ninguém que vai se opor a que os devedores paguem o que devem. É uma demonstração inclusive da grandeza do parlamento. O parlamento não está preocupado com partidarismo, está preocupado com o Brasil”, afirma Maia.

O projeto diferencia o devedor circunstancial daquele reiterado, contumaz. Para Maia, “é importante para que o pagador de boa fé seja privilegiado”. Segundo ele, “o que existe no Brasil hoje é uma inversão de fatores. As pessoas que pagam acabam tendo prejuízo porque acaba tendo sempre um Refis atrás do outro e esse Refis é sempre mais benéfico para quem deixa de pagar. O Refis no Brasil se transformou na regra e não na exceção”.

Nos últimos 17 anos, foram feitos, de acordo com Tadeu Alencar, 35 programas de refinanciamento de débitos. Segundo ele, isso contribui para que empresas mal intencionadas não paguem suas dívidas, o que provoca um desequilíbrio muito grande no mercado. Setores como o de combustível e bebidas, altamente tributados, são os que mais sofrem com os devedores contumazes. “Você competir com quem não paga imposto é desigual, inaceitável. O diferencial comercial e competitivo para quem não paga inviabiliza aquele que paga rigorosamente seus compromissos tributários”.

Atualmente, existe um estoque da dívida superior a R$ 2 trilhões, devidos por cerca de 4 milhões de contribuintes. No entanto, cerca de 15 mil devedores são responsáveis por dois terços da dívida. Esses são os chamados devedores contumazes caracterizados pelo projeto do Executivo.

A matéria prevê o cancelamento do cadastro fiscal do contribuinte, caso constatado que a atuação do devedor acarreta desequilíbrio concorrencial; e impedimento de fruição de benefícios fiscais, inclusive de adesão a parcelamentos. Também permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para recuperar créditos inscritos em dívida ativa irrecuperáveis ou de difícil recuperação, ofereça condições diferenciadas para quitação, que poderão envolver a concessão de descontos de até 50% do valor total da dívida

“A Fazenda Nacional precisa priorizar essas cobrança porque são cobranças mais vultosas que vão trazer mais recursos para o Brasil enfrentar os desafios que tem. E obviamente coibir que pessoas que estão agindo de má fé continuem numa escalada em desfavor do nosso país, das finanças públicas, da economia brasileira de forma geral”, afirma Maia.

O projeto tem decisão terminativa na comissão especial e, só passará pelo plenário da Câmara se houver recurso neste sentido. Na próxima semana, o relator irá apresentar o cronograma de audiências públicas que serão realizadas na Câmara e também nos estados. Em seu plano de trabalho, Arthur Maia sugeriu a presença de representantes da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, da OAB, de sindicatos, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e de especialistas em direito tributário, econômico ou empresarial.

Há previsão de pelo menos uma audiência em São Paulo e outra no Nordeste. Para Arthur Maia, as audiências são fundamentais para subsidiar o debate, uma vez que “a melhor forma de atingir uma solução efetiva e equilibrada para a questão em debate passa pela obtenção de dados concretos sobre o problema posto e pela identificação de alternativas”.

Fonte: Jota Info

Acompanhado do prefeito de Itapetinga, deputado Arthur Maia se reúne com presidente da Funai

Acompanhado do prefeito de Itapetinga, deputado Arthur Maia se reúne com presidente da Funai

Nesta quarta-feira (14) o deputado Arthur Maia se reuniu com o presidente da Funai, Marcelo Xavier, acompanhado do prefeito Rodrigo Hagge e de representantes do Sindicato Rural de Itapetinga, para tratar da recentes ocupações de grupos autointitulados indígenas em fazendas da região. A Funai já negou que a terra invadida seja de habitação tradicional indígena.

“O drama vivido em Itapetinga é um exemplo da insegurança jurídica que vivem os produtores rurais no Brasil. Na Câmara dos Deputados, sou relator do PL 490/2007, que trata da demarcação de terras indígenas. Um assunto polêmico, mas que precisa ser enfrentado”, disse o parlamentar. O setor agropecuário é de suma importância para a região que vem, ao longo dos anos, fomentando emprego e renda.

De acordo com a Funai, atualmente existem 462 terras indígenas regularizadas em todo o país. Essas áreas totalizam mais de 1 milhão km² e equivalem a de 12,2% do território nacional.

Também participaram do encontro o vice-prefeito Renan Pereira, o advogado Franklim Ferraz, o presidente do Sindicato Rural, Dida Campos, e o ex-presidente, Eder Rezende.

Comissão especial do devedor contumaz pode votar proposta em outubro

Comissão especial do devedor contumaz pode votar proposta em outubro

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, pode votar a proposta em 22 de outubro. O plano de trabalho apresentado nesta terça-feira (13) pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), prevê a realização de audiências públicas até 11 de setembro e a apresentação do parecer no dia 27 do mesmo mês.

“Buscaremos ouvir as considerações de diversas entidades vinculadas ao poder público e ao setor produtivo, bem como especialistas do ramo acadêmico”, sugeriu Maia.

Na reunião, a comissão aprovou requerimentos de audiências públicas para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra; o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi; representantes da indústria, do comércio e das microempresas; entre outros.

Arthur Maia quer obter dados concretos sobre o problema e identificar alternativas. “É importante para que o pagador de boa-fé seja privilegiado. O que existe hoje no Brasil é uma inversão de fatores: um Refis atrás do outro, sempre mais benéfico que o anterior, para beneficiar quem deixa de pagar. Não tem nada de justo ou de educativo”, destacou.

O relator avalia o projeto de lei não sofrerá oposição. “O que se fará aqui é um aperfeiçoamento do texto”, disse.

“Todos os deputados com quem conversei querem uma cobrança mais eficaz da dívida ativa da União”, completou.

O relator citou dados da Procuradoria da Fazenda que apontam que o estoque da dívida está em torno de R$ 2,1 trilhões, devido por 4 milhões de contribuintes. “Quando separamos aqueles que devem acima de R$ 15 milhões, o número de devedores cai para algo em torno de 15 mil, que são responsáveis por 2/3 da dívida ativa”, alertou. Para Maia, a Fazenda Nacional precisa priorizar essas cobranças mais vultuosas.

“Temos que separar o devedor que eventualmente teve algum problema e terá direito a fazer a renegociação da dívida daquele devedor que adota o não pagamento como comportamento permanente”, concluiu.

Fonte: Câmara dos Deputados

Deputado Arthur Maia prestigia sessão solene em homenagem ao centenário de Guanambi

Deputado Arthur Maia prestigia sessão solene em homenagem ao centenário de Guanambi

O deputado Arthur Maia participou, na manhã desta quarta-feira (07), da sessão solene realizada em homenagem ao centenário de Guanambi. O município, localizado no sudoeste baiano, completa 100 anos no próximo dia 14. O parlamentar cresceu em Guanambi, onde foi vereador constituinte, em 1989, e até hoje mantém relações muito próximas com a cidade. Ao longo de seus mandatos, Arthur Maia destinou para Guanambi mais de R$ 50 milhões através de emendas parlamentares, que foram aplicadas na áreas da saúde, infraestrutura urbana e rural, esporte, moradia, educação, desenvolvimento sustentável e apoio ao homem do campo.

“Hoje, fiz questão de deixar registrada a minha mensagem de carinho por essa terra tão querida. Nestes 100 anos, tive a honra e a oportunidade de, como deputado federal, entregar a Guanambi uma das maiores obras que nossa terra já recebeu. Trata-se da Nova Irrigação de Ceraíma, um sonho para a nossa gente. Com o trabalho que fizemos junto ao Governo Federal e através de nossas emendas parlamentares, inauguramos, no último dia 02, esta grande obra, que devolve milhares de empregos e dignidade para o povo da nossa terra”, afirmou.

O parlamentar lembrou da trajetória de desenvolvimento e superação de Guanambi e destacou o crescimento da cidade nos últimos anos. “Somos exemplo de trabalho, crescimento, pujança. Em várias etapas da sua vida, Guanambi mostrou sua força e vigor econômico. Na década de 80, fomos o maior polo beneficiador de algodão do Norte e Nordeste brasileiro; depois veio a dificuldade do bicudo, que não impediu que Guanambi continuasse na sua vertente de crescimento. E, hoje, apesar de já ter passado praticamente o ciclo do algodão, nos tornamos um polo regional cultural, comercial, de educação, comércio e saúde. A história de Guanambi cada vez mais se firma no nosso Estado como exemplo de desenvolvimento”, disse. Em seu pronunciamento, Arthur Maia fez questão de mencionar o ex-governador e ex-prefeito Nilo Coelho e ressaltou a grande contribuição que o político deu à cidade. “O nome de Nilo representa e sintetiza esta pujança de Guanambi. Ao longo de sua vida, Nilo deu uma demonstração incansável de amor, trabalho e determinação pela sua terra” completou.

Ao final, o parlamentar parabenizou o deputado Charles Fernandes pela iniciativa da solenidade. “Foi uma grande oportunidade para celebrarmos esse momento tão importante para a nossa região. Charles deu de presente para a nossa cidade essa sessão solene; eu dei o grande presente de Ceraíma. Independentemente das posições políticas, o que vale é o amor que temos pela nossa terra”, concluiu.

Outros deputados federais, como Daniel Almeida, Jorge Solla, José Nunes, José Rocha e Marcelo Nilo, também estiveram presentes, destacando a importância da cidade para o cenário estadual e nacional.

Assista aqui o pronunciamento na íntegra

Ministros de Bolsonaro inauguram nova irrigação de Ceraíma, em Guanambi, viabilizada através de emenda do deputado Arthur Maia

Ministros de Bolsonaro inauguram nova irrigação de Ceraíma, em Guanambi, viabilizada através de emenda do deputado Arthur Maia

Os ministros da Agricultura, Tereza Cristina, e do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, inauguraram, nesta sexta-feira (02), a obra de reestruturação e modernização do Perímetro Irrigado de Ceraíma, em Guanambi. A nova irrigação foi viabilizada através de emendas parlamentares do deputado Arthur Maia (DEM), que destinou um total de R$ 16 milhões ao longo dos últimos anos.
“Quanta grandeza para um homem público poder participar de um momento tão bonito em que se devolve o trabalho para milhares de pessoas, em que se planta esperança e gera riqueza e melhores oportunidades para tantas famílias. Deus permitiu a feliz coincidência de entregarmos essa obra justamente no mês do centenário de Guanambi. A nova irrigação de Ceraíma é o meu presente para a cidade. Uma obra significativa, que muito me orgulha”, disse o parlamentar, emocionado.

O Perímetro Irrigado de Ceraíma tem área agricultável de 853 hectares. Em atividade plena pode gerar mais de três mil empregos e uma receita anual de R$ 80 milhões por ano. Com uma nova e moderna infraestrutura, Ceraíma pode se transformar no Novo Celeiro do Alto Sertão. A substituição do antigo sistema de irrigação por sulcos pelo sistema por microaspersão elevou a eficiência de uso da água a 85%. Já a substituição dos antigos sistemas de condução da água, que funcionavam com canais e acéquias, por tubulações fechadas, elevou a eficiência a 95%. As ações permitiram redução de quase 50% do consumo das reservas de água da barragem de Ceraíma.

Bolsa-família
Em seu discurso, o deputado Arthur Maia disse que “não se quer o Nordeste com pires na mão”. “O Bolsa Família é fundamental nos dias de hoje, mas queremos que um dia todos os nordestinos tenham essa mesma oportunidade dos irrigantes de Ceraíma de construir o seu futuro e a sua própria história”, disse.

Na mesma linha, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, também falou da importância dos programas sociais, mas ressaltou a necessidade de políticas públicas que incentivem as famílias a se desenvolverem economicamente. “Nós temos que ter um olhar diferente para aqueles que precisam mais; precisamos olhar para o Nordeste. Quando o Arthur Maia fala do Bolsa Família aqui, é claro que ela é importantíssima e vai continuar ainda melhor. No entanto, nós precisamos dar a porta de saída para aqueles que tem como produzir e podem gerar renda com o seu suor. Através de políticas públicas, queremos possibilitar a vocês liberdade de produzir, vender e sonhar cada vez mais, com dignidade”, destacou. A ministra informou ainda que, além de oferecer Assistência Técnica aos irrigantes de Ceraíma, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) investirá recursos na agricultura familiar de Guanambi e região.

A cerimônia contou ainda com a presença do ex-governador Nilo Coelho; do diretor de Desenvolvimento Integrado e Infraestrutura da Codevasf, Sérgio Costa; do superintendente regional da Codevasf em Bom Jesus da Lapa (BA), Harley Xavier; e de parlamentares, autoridades locais, produtores rurais e de representantes da Cooperativa Agrícola de Irrigação do Projeto Ceraíma (Cooperc). Na oportunidade, também foram apresentadas a reforma de edificações e a pavimentação de estradas na área do projeto de irrigação.

História
O perímetro de Ceraíma, no auge de sua produção, já exportou 689 toneladas de manga para vários estados do país, além de hortifrutigranjeiros e o abastecimento do mercado interno atendendo as feiras livres da região. A estiagem prolongada impossibilitou o uso da água da Barragem e consequentemente a atividade irrigada.

Em nome do DEM, Arthur Maia encaminha voto a favor da reforma da Previdência

Em nome do DEM, Arthur Maia encaminha voto a favor da reforma da Previdência

Em nome da bancada do Democratas, o deputado Arthur Maia encaminhou voto favorável ao texto-base da reforma da Previdência na comissão especial e defendeu a importância da proposta para a retomada do crescimento econômico.

“Não aprovar a Reforma da Previdência seria faltar ao Brasil. Hoje o dólar opera em queda e a Bovespa atinge uma alta recorde com os investidores de olho na votação. São dados que confirmam que o Brasil precisa da reforma da Previdência. Está claro para todos que o Estado não conseguirá pagar aposentadorias se seguirmos com este modelo. Fazemos a reforma para acabar com privilégios, salvar a Previdência e proteger os mais pobres”, disse.

Durante a reunião, Maia rebateu ainda a deputada Gleisi Hoffmann (PT). “Quero registrar a perplexidade com a fala da deputada do PT. Os 13 milhões de desempregados é herança da era PT. Nos últimos três anos do governo Dilma, o Brasil perdeu 10% do PIB; isso sem falar no maior escândalo de corrupção da história da humanidade protagonizado por este partido. Portanto esse discurso vazio e barato de que estamos vivendo uma realidade que é de responsabilidade desse governo não cola”, disse.

Arthur Maia é indicado para Comissão Especial que vai analisar projeto para cercar grandes devedores do INSS

Arthur Maia é indicado para Comissão Especial que vai analisar projeto para cercar grandes devedores do INSS

O deputado Arthur Maia foi indicado como membro titular da Comissão Especial que vai analisar projeto de lei do Executivo que fortalece a cobrança da dívida ativa e combate ao chamado devedor contumaz. A medida pretende enquadrar empresas que são grandes devedoras do INSS e facilitar o bloqueio e a venda de bens penhorados. Ao todo, as dívidas previdenciárias somam R$ 491 bilhões, mas o governo estima que desse valor R$ 160 bilhões são recuperáveis. Das oito empresas que mais devem ao INSS, quatro já faliram.

 

Deputado Arthur Maia recebe agricultores indígenas

Deputado Arthur Maia recebe agricultores indígenas

O deputado Arthur Maia recebeu na noite desta terça-feira (02) representantes da agricultura indígena de Mato Grosso, que representa 17% dos Povos Indígenas do Brasil, numa área de 25 milhões de hectares, ou 25% do total de terras regularizadas. Na pauta, o projeto de lei 490/07 de demarcação de terras indígenas. O grupo defendeu que os índios pudessem ter autonomia no uso mais ampliado de suas terras. Como os territórios indígenas pertencem à União, os povos não são autorizados a produzir para comercialização nem para arrendamento, apenas para subsistência. “Essa é uma realidade que enfrentaremos na relatoria do PL 490/07. São cidadãos como todos os brasileiros e merecem a oportunidade de uma vida digna por meio do trabalho desenvolvido dentro do próprio território. O que não se pode é condenar o índio ao modelo de subsistência quando o que ele quer de verdade é se desenvolver através da produção agrícola”, disse o relator. Reportagens recentes, veiculadas em nível nacional, mostram que várias etnias vem defendendo o cultivo, conciliando a atividade com a preservação da identidade e das tradições nestes territórios.

CCJ aprova substitutivo do deputado Arthur Maia que descriminaliza crimes contra a honra

CCJ aprova substitutivo do deputado Arthur Maia que descriminaliza crimes contra a honra

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (26), substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ao projeto de lei que retira do Código Penal a rixa e os crimes contra a honra que engloba a calúnia, a injúria e a difamação. Isso significa que estes casos serão tratados exclusivamente na esfera cível, na qual uma eventual condenação não levaria ao encarceramento. Atualmente, esses crimes preveem penas de três meses a dois anos, na maior parte dos casos. Ao mesmo tempo, a proposta introduziu no Código Penal o crime de injúria discriminatória ou racial, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

Para Maia, o Direito Civil revela-se suficiente para apurar, inibir e responsabilizar eventual desobediência à regra social de respeito às concepções morais dos indivíduos. “Com exceção do delito de injúria racial, mostra-se premente a descriminalização dos crimes contra a honra, bem como da rixa, contribuindo, assim, para a celeridade dos processos penais encarregados de apurar e punir as condutas que têm o alto potencial de infringir valores inegociáveis da sociedade”, disse o relator.

Desde a década de 1940, os crimes contra a honra são tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, prevendo penas de prisão e multa para aqueles que caluniarem — “imputando falsamente fato definido como crime” —, difamarem — “imputando fato ofensivo à reputação” — ou injuriarem — “ofendendo a dignidade ou o decoro”.

Consenso
O texto foi aprovado, por unanimidade, na forma de substitutivo ao Projeto de Lei 7475/17, do ex-deputado Veneziano Vital do Rêgo, e aos dois apensados – PLs 11218/18, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), e 2287/19, do deputado Vinicius Poit (Novo-SP). A proposta será analisada agora pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Ao final, o relator destacou que o parecer foi feito “a vários mãos” e comemorou o resultado da votação . “Essa comissão é quem ganha com este tipo de contribuição plural de vários partidos e deputados”, disse Maia, se referindo à deputada Talíria, do Psol/RJ, Clarissa Garotinho, do Pros/RJ, e Vinicius Poit, do Novo/SP.

Deputado Arthur Maia comemora aprovação do projeto que endurece política de segurança de barragens

Deputado Arthur Maia comemora aprovação do projeto que endurece política de segurança de barragens

O deputado Arthur Maia comemorou, em plenário, nesta terça-feira (25), a aprovação do projeto de lei (PL) 2.791/19 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e lista os direitos dessas pessoas. A matéria será enviada ao Senado.

O parlamentar destacou que a “Câmara cumpriu o seu papel com o Brasil”. “É importante fixarmos essa legislação capaz de prevenir novos desastres e proteger os cidadãos. Que as pessoas tenham segurança de que a mineração possa conviver com a população”, disse.

A proposta visa tornar mais seguras as barragens de produção industrial e mineral e as de hidrelétricas e especifica que o empreendedor deverá custear um programa de direitos das populações locais e terá de lidar ainda com os impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.

Guanambi
O deputado Arthur Maia citou, em seu pronunciamento, a cidade baiana de Guanambi, sua base eleitoral, onde, neste momento, se discute a construção de uma barragem. A construção da mina de rejeitos do Projeto Pedra de Ferro pela Bahia Mineração, logo acima da Barragem de Ceraíma, em uma área de preservação que abriga uma nascente de água, tem trazido preocupação e revolta na comunidade. Segundo informações, a barragem da Bamin será doze vezes maior do que a barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho.

“É verdade que muitos têm se associado com o propósito de permitir a implantação dessa barragem, mas hoje estamos aqui votando uma lei que certamente trará uma série de barreiras que deverão ser ultrapassadas pelas mineradoras, não para impedir o desenvolvimento econômico, mas para proteger a vida das pessoas. A nossa voz sempre se colocará ao lado do povo da Bahia. Vamos fiscalizar com todo cuidado”, concluiu Maia.