Relator pretende diferenciar devedor contumaz de má-fé do devedor de boa-fé

Relator pretende diferenciar devedor contumaz de má-fé do devedor de boa-fé

 

O relator do projeto de lei (PL 1646/19, do Executivo) que pune o devedor contumaz de tributos, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), disse nesta terça-feira (1º), na Câmara dos Deputados, que seu relatório deverá estabelecer uma diferença entre o devedor de má-fé e aquele de boa-fé, que está inadimplente porque enfrenta dificuldades financeiras, por exemplo.

“O ponto central é estabelecer uma figura nova no ordenamento jurídico brasileiro, que é o devedor contumaz. Hoje existe o devedor, que tanto faz ser de boa-fé ou de má-fé”. disse. “Este colegiado se propõe a estabelecer uma diferença entre aquele que deve por uma questão alheia a sua vontade e outra figura completamente diferente, que é a do devedor contumaz, aquele que se trasveste de empresário, com o propósito de fraudar”, acrescentou Maia em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta.

O texto em discussão na Câmara define devedor contumaz como “aquele cuja atuação extrapola os limites da inadimplência e se situa no campo da ilicitude, com graves prejuízos a toda sociedade”. O projeto estabelece ainda que a inadimplência de tributos ficará configurada quando constatada a existência de débitos de valor igual ou superior a R$ 15 milhões por um ano.

A necessidade de deixar claro na lei os dois tipos de devedores vem sendo reforçada por participantes de debates da comissão. Na avaliação do presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, que participou da reunião desta terça, a proposta considera devedor contumaz, independentemente do motivo, qualquer um que deva R$ 15 milhões. “A própria inflação vai fazer com que todo devedor – micro, pequeno, médio ou grande – esteja sob a égide hoje discutida para o grande devedor”, criticou.

Segundo Couri, a situação das empresas brasileiras é dramática, pois 67% delas deveriam imposto para o governo federal.

A sugestão do presidente do Simpi é limitar o pagamento da dívida a 0,5% do faturamento para as empresas em dificuldade, até a quitação total. “Entraria dinheiro para o governo. Haveria manutenção da atividade econômica e dos empregos, viabilizaria o pagamento de uma dívida atualmente impagável”, arguementou.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) elogiou a proposta de Couri. “Vale a pena a gente estudar melhor essa proposta de pagar de acordo com a capacidade de se produzir. É muito real”, avaliou.

Atraso
Em defesa do projeto de lei, o procurador do estado do Rio Grande do Sul Paulo Roberto Basso disse que a medida vem com atraso no âmbito da União, uma vez que alguns estados já possuem lei estadual identificando o devedor contumaz.

Basso solicitou ainda uma postura mais dura no momento da cobrança, para evitar que o devedor chegue à judicialização do processo. “O estoque de dívida ativa em cobrança judicial atualmente alcança R$ 37,4 bilhões e, em cobrança administrativa, R$ 8,4 bilhões. Vale dizer que a parte em cobrança judicial é muito próxima à arrecadação correspondente a um ano de estados e do Distrito Federal”, comentou.

Uma forma de se evitar a judicialização, segundo o procurador, é promover a reforma tributária, para diminuir o peso do tributo sobre o setor empresarial. “É necessário que haja um olhar na fase anterior, de melhor regulação tributária, para que não se formem esses passivos irrecuperáveis”, afirmou.

Já para o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues Mendes Filho, o projeto dá as condições para permitir uma cobrança mais individualizada em busca de efetividade. “Traçam-se requisitos: débitos superiores a R$ 15 milhões por mais de um ano, propósito específico de fraudar, utilização de ‘laranjas’ ou de mecanismos destinados a burlar mecanismos de cobrança”, detalhou.

As consequências para esse devedor incluem um possível cancelamento do CNPJ e a vedação de recebimento de benefícios fiscais por dez anos.

Fonte: Câmara dos Deputados 

Comissão especial do devedor contumaz pode votar proposta em outubro

Comissão especial do devedor contumaz pode votar proposta em outubro

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1646/19, com medidas para punir o devedor contumaz, pode votar a proposta em 22 de outubro. O plano de trabalho apresentado nesta terça-feira (13) pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), prevê a realização de audiências públicas até 11 de setembro e a apresentação do parecer no dia 27 do mesmo mês.

“Buscaremos ouvir as considerações de diversas entidades vinculadas ao poder público e ao setor produtivo, bem como especialistas do ramo acadêmico”, sugeriu Maia.

Na reunião, a comissão aprovou requerimentos de audiências públicas para ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes; o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra; o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi; representantes da indústria, do comércio e das microempresas; entre outros.

Arthur Maia quer obter dados concretos sobre o problema e identificar alternativas. “É importante para que o pagador de boa-fé seja privilegiado. O que existe hoje no Brasil é uma inversão de fatores: um Refis atrás do outro, sempre mais benéfico que o anterior, para beneficiar quem deixa de pagar. Não tem nada de justo ou de educativo”, destacou.

O relator avalia o projeto de lei não sofrerá oposição. “O que se fará aqui é um aperfeiçoamento do texto”, disse.

“Todos os deputados com quem conversei querem uma cobrança mais eficaz da dívida ativa da União”, completou.

O relator citou dados da Procuradoria da Fazenda que apontam que o estoque da dívida está em torno de R$ 2,1 trilhões, devido por 4 milhões de contribuintes. “Quando separamos aqueles que devem acima de R$ 15 milhões, o número de devedores cai para algo em torno de 15 mil, que são responsáveis por 2/3 da dívida ativa”, alertou. Para Maia, a Fazenda Nacional precisa priorizar essas cobranças mais vultuosas.

“Temos que separar o devedor que eventualmente teve algum problema e terá direito a fazer a renegociação da dívida daquele devedor que adota o não pagamento como comportamento permanente”, concluiu.

Fonte: Câmara dos Deputados

Acatada emenda do deputado Arthur Maia à MP que altera a Política Nacional de Irrigação

Acatada emenda do deputado Arthur Maia à MP que altera a Política Nacional de Irrigação

O relator da Medida Provisória 824/18, que define novas regras para a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13), acatou emenda do deputado Arthur Maia (BA) que estende a possibilidade de renegociação das dívidas do K1 aos irrigantes registrados na CODEVASF e no DNOCS como pessoa jurídica. O coeficiente K1, calculado anualmente, corresponde ao pagamento do investimento de capital público na infraestrutura de um projeto.

Arthur Maia lembrou, durante reunião da Comissão Especial, que a Lei 13.340, de 2016, dava esse direito apenas aos irrigantes pessoas físicas o que, para ele, se tratava de “uma grande injustiça”. “Os lotes são os mesmos, do mesmo tamanho e os irrigantes estão submetidas às mesmas condições de trabalho e de produção. Não havia razão para permitir a renegociação apenas para pessoas físicas”, disse.

O deputado destacou ainda a importância da emenda para que haja tratamento isonômico entre as pessoas físicas e jurídicas e para que a lei não resulte em desestímulos à formalização desses empreendimentos. “Essa é uma medida que beneficia milhares de famílias de produtores rurais do Nordeste. Quero dizer da minha alegria e registrar o meu agradecimento ao relator por acatar nossa sugestão”, disse.

A MP

A MP 824/18 altera a Política Nacional de Irrigação para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei. Pelo texto, o poder público não poderá mais retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. Caberá à instituição financeira comunicar ao poder público a existência da hipoteca.

O objetivo da medida é permitir que a área do produtor irrigante seja utilizada como garantia real hipotecária, o que dá segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito por parte delas. Segundo o governo, os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação.